| Projeto: |
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PL 448 30/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-448/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0448-2009 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO A PESSOAS IDOSAS |
| Assunto: |
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ACESSO / DISCRIMINACAO / HUMILHACAO / IDOSO / INTERNET / MULTA / OFENSA / OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO / PENALIDADE / PROCESSO ADMINISTRATIVO / RECLAMACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS / SEXAGENARIO / SUBPREFEITURA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1123-2009
ver documento Adm1267-2009
ver documento Saude1582-2009
ver documento Fin0030-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/06/2009 | Encaminhado em 17/07/2009 | | PESQUISA | Recebido em 17/07/2009 | Encaminhado em 27/07/2009 | | CCJ | Recebido em 27/07/2009 | Encaminhado em 15/10/2009 | | ADM | Recebido em 15/10/2009 | Encaminhado em 29/10/2009 | | SAUDE | Recebido em 03/11/2009 | Encaminhado em 03/12/2009 | | FIN | Recebido em 03/12/2009 | Encaminhado em 05/03/2010 | | SGP23 | Recebido em 05/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |